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Defesa da Indústria

Prazo para optar pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST é prorrogado

Decisão atende reivindicação da FIEMG em defesa da indústria mineira

Por Agência de Notícias

09/05/2019 15:50:32

 Atualizado em - 09/05/2019 15:50:32

Prazo para optar pela definitividade da base de cálculo do ICMS-ST é prorrogado

No dia 24/04 foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Comunicado SUTRI n.º 03/2019, pelo qual, atendendo pleito da FIEMG, o prazo para que o contribuinte possa optar pela definitividade da base de cálculo do ICMS, foi prorrogado até dia 15/05. A FIEMG teve participação ativa ao demonstrar, em reunião na Secretaria de Fazenda, os problemas enfrentados pelas panificadoras em fazer esta opção. Neste encontro, foi definido que o Estado iria prorrogar o prazo.

A FIEMG destaca que, no dia 8/05 foi publicado, no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, o Decreto nº 47.642/2019 que oficializa a prorrogação do prazo.